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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013181-60.2012.4.04.7001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50131816020124047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 06/12/2012 17:45:49
Tutela: Não Requerida
Relator: HENRIQUE LUIZ HARTMANN - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária
Órgão Julgador: GAB. TRU-SC2 (Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: TRU - Previdenciário
Assuntos:
   1. Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   RECORRENTE: MARIA APARECIDA PEIXOTO

   RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do RECORRIDO)
   Nome: MARCIA NEVES PINTO (Procurador do MPF)



   Nº 50131816020124047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   26/09/2013 16:51 - 30. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTBTRPR
   26/09/2013 16:49 - 29. Trânsito em Julgado
   23/09/2013 12:49 - 28. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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