
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5012348-69.2022.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 07/12/2022 12:24:02
Tutela: Deferida
Juiz: NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 2ª VF de Chapecó
Situação: MOVIMENTO-AGUARDA SENTENÇA
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC
RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/SC
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
Nome: ELTON JOHN MARTINS DO PRADO (Advogado do RÉU)
Nome: MICHAEL VON MÜHLEN DE BARROS GONÇALVES (Procurador do MPF)
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11/07/2023 13:37 - 65. Conclusos para julgamento
05/07/2023 15:57 - 64. Juntada de Petição - PARECER
05/07/2023 15:57 - 63. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62