AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5012342-44.2022.4.04.7208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 18/10/2022 12:12:01
Tutela: Deferida
Juiz: MOSER VHOSS
Órgão Julgador: Juízo Federal da 2ª VF de Itajaí

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: EMERSON HAENDCHEN VIDAL (Advogado do RÉU)
   Nome: ANDRÉ TAVARES COUTINHO (Procurador do MPF)

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   Nº 50055061420234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   21/09/2023 01:01 - 53. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
   19/09/2023 12:24 - 52. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (RÉU - MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC) Prazo: 30 dias
   19/09/2023 10:32 - 51. Juntada de Petição - APELAÇÃO