Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5012268-51.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50048103620144047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 30/03/2020 16:45:00
Tutela: Não Requerida
Relator: NICOLAU KONKEL JUNIOR - Corte Especial
Órgão Julgador: GAB. 32 (Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Corte Especial
Assuntos:
   1. Fornecimento de medicamentos, Planos de Saúde, Suplementar, DIREITO DA SAÚDE
   2. Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   SUSCITANTE: 4ª Turma DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

   SUSCITADO: GAB. 103 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA)

   INTERESSADO: ELISABETH CARLUCCI SBARDELINI

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: WALDEMAR ERNESTO FEIERTAG JUNIOR (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MARCELO VEIGA BECKHAUSEN (Procurador do MPF)

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   Nº 50048103620144047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50048103620144047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   02/07/2021 12:22 - 49. Baixa Definitiva
   02/07/2021 12:20 - 48. Expedida/certificada a comunicação eletrônica
   01/07/2021 20:42 - 47. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SCE