Apelação Cível Nº 5012192-34.2015.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50121923420154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 05/12/2016 13:54:30
Relator: ROGER RAUPP RIOS - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 3000000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL

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   APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   APELADO: DREAM VILLAGE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (Procurador do APELANTE)
   Nome: RENATO MARCONDES BRINCAS (Advogado do APELADO)
   Nome: RICARDO LUÍS LENZ TATSCH (Procurador do MPF)

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   Nº 50121923420154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)

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   12/11/2019 12:22 - 41. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
   12/11/2019 12:21 - 40. Trânsito em Julgado - Data: 12/11/2019
   12/11/2019 01:03 - 39. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31