AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5011339-72.2022.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 04/11/2022 08:55:54
Tutela: Deferida
Juiz: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE PALMITOS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: NILTON CÉSAR RIGONI (Advogado do RÉU)
   Nome: ANDRÉ TAVARES COUTINHO (Procurador do MPF)

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   Nº 50471974220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   22/09/2023 09:25 - 48. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/09/2023 09:25 - 47. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
   21/09/2023 16:30 - 46. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - MUNICÍPIO DE PALMITOS) Prazo: 30 dias