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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5011169-43.2021.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Originário: Nº 50269649420184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 10/05/2021 21:52:04
Tutela: Revogada
Juiz: MARCELO KRÁS BORGES
Órgão Julgador: Juízo Federal da 6ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Minorias Étnicas, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL
   3. Direitos Indígenas, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA

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   Nome: ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN (Procurador do AUTOR)
   Nome: CAMILA DE ALCANTARA RICO (Advogado do RÉU)
   Nome: MARISTELA APARECIDA SILVA (Advogado do RÉU)
   Nome: DANIEL VINICIUS NETTO (Procurador do RÉU)



   Nº 50269649420184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50267957120214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   06/06/2022 14:36 - 98. Conclusos para decisão/despacho
   02/06/2022 17:28 - 97. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93 - PETIÇÃO
   04/05/2022 20:20 - 96. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL


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