Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaApelação Cível Nº 5011061-87.2021.4.04.7208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50110618720214047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 25/08/2022 17:53:11
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
1. Piso Salarial, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
2. Jornada de Trabalho, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC
APELADO: MUNICÍPIO DE CANELINHA/SC
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do APELANTE)
Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do APELANTE)
Nome: CAMILA DABROWSKI DE ARAUJO MENDONCA (Advogado do APELADO)
Nome: KAROLINY JANE DE FREITAS (Advogado do APELADO)
Nome: JESSICA DE SOUSA DE OLIVEIRA (Advogado do APELADO)
Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do MPF)
Nº 50110618720214047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
20/04/2023 11:30 - 21. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA02
20/04/2023 11:30 - 20. Transitado em Julgado
20/04/2023 11:08 - 19. Juntada de Petição - RENÚNCIA AO PRAZO