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Apelação Criminal Nº 5009947-86.2020.4.04.7002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50099478620204047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 26/03/2021 17:59:47
Relator: LUIZ CARLOS CANALLI - 7ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Dano (art. 163), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL



   APELANTE: PAULO CESAR DALARIVA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (Procurador do APELANTE)
   Nome: JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA (Procurador do APELADO)



   Nº 50099478620204047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50009675820174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50105474420194047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   31/05/2021 11:59 - 20. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ03
   31/05/2021 11:59 - 19. Transitado em Julgado para o Réu - PAULO CESAR DALARIVA
Data: 31/05/2021
   31/05/2021 11:58 - 18. Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - PAULO CESAR DALARIVA
Data: 26/05/2021


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