Apelação Cível Nº 5009936-14.2021.4.04.7102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50099361420214047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 10/06/2022 11:40:48
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 1100.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Fauna, DIREITO AMBIENTAL

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   APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

   APELADO: JULIANA DE ALMEIDA GODOI

   INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELANTE)
   Nome: MIRIANE MAZIERO (Advogado do APELADO)
   Nome: MARLISE FISCHER GEHRES (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: LUIZ CARLOS WEBER (Procurador do MPF)

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   Nº 50099361420214047102 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50487280320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   21/03/2023 09:04 - 23. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA03
   21/03/2023 09:04 - 22. Transitado em Julgado
   21/03/2023 08:54 - 21. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO