AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5009338-42.2021.4.04.7205 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 31/05/2021 10:16:59
Tutela: Indeferida
Juiz: ROSIMAR TEREZINHA KOLM
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Blumenau

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Piso Salarial, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Jornada de Trabalho, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: EVELYN SCHVEITZER (Advogado do RÉU)
   Nome: RENATA DUTRA DE LIMA (Advogado do RÉU)
   Nome: GABRYEL DA SILVA ALVES (Advogado do RÉU)
   Nome: LUCYANA MARINA PEPE AFFONSO (Procurador do MPF)

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   Nº 50249041520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50198936820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50093384220214047205 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   12/07/2022 16:30 - 67. Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCBLU01 -> TRF4
   11/07/2022 16:52 - 66. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   28/06/2022 11:34 - 65. Comunicação eletrônica recebida - baixado Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Número: 50198936820224040000/TRF