AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5008881-70.2022.4.04.7206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 02/12/2022 22:21:19
Tutela: Deferida
Juiz: ANDERSON BARG
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Lages

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA SENTENÇA
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE RIO RUFINO/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: RICARDO TADEU DE MORAES (Advogado do RÉU)
   Nome: MICHAEL VON MÜHLEN DE BARROS GONÇALVES (Procurador do MPF)

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   Nº 50514438120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   13/07/2023 13:49 - 28. Conclusos para julgamento
   13/07/2023 13:35 - 27. Juntada de Petição - PARECER
   13/07/2023 12:32 - 26. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50514438120224040000/TRF