Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5008835-44.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50182682520164047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 08/03/2017 10:53:05
Tutela: Não Requerida
Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH - 1ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Seção)
Assuntos:
   1. Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. Retido na fonte, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
   3. Repetição de Indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO

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   SUSCITANTE: Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo

   SUSCITADO: OS MESMOS

   INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS

   AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANCAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: FABIANO SAMPAIO GONÇALVES (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO (Procurador do MPF)

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   Nº 50182682520164047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   23/02/2022 13:55 - 215. Baixa Definitiva
   23/02/2022 13:20 - 214. Recebidos os autos do STF
   19/04/2021 13:46 - 213. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior