AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5008623-20.2023.4.04.7208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 23/05/2023 11:46:32
Tutela: Indeferida
Juiz: INEZIL PENNA MARINHO JUNIOR
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 2ª VF de Itajaí

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: RICARDO MATIELLO (Advogado do RÉU)
   Nome: GRAZZIELE MORATELLI VOLPI (Advogado do RÉU)
   Nome: ANDRÉ TAVARES COUTINHO (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   29/08/2023 19:09 - 21. Juntada de Petição - PARECER
   29/08/2023 19:08 - 20. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
   29/08/2023 10:50 - 19. Expedida/certificada a intimação eletrônica (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 11/10/2023 23:59:59