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Apelação Cível Nº 5008543-32.2013.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50085433220134047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 26/03/2014 18:09:59
Tutela: Não Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 5000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   APELADO: OS MESMOS

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)



   Nº 50085433220134047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   08/09/2020 17:36 - 37. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02
   08/09/2020 17:35 - 36. Transitado em Julgado - Data: 04/09/2020
   04/09/2020 16:42 - 35. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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