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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5007961-98.2019.4.04.7110 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 28/09/2019 10:12:34
Tutela: Indeferida
Juiz: EVERSON GUIMARÃES SILVA
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 2ª VF de Pelotas

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 435066.10
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Recursos Minerais, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   RÉU: J. A. DIAS BOTELHO & CIA LTDA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (Procurador do AUTOR)
   Nome: FELIPE DA SILVA MULLER (Procurador do MPF)



   Nº 50417663220194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50079619820194047110 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   15/06/2020 15:31 - 41. Remessa Externa - RSPEL02 -> TRF4
   15/06/2020 10:51 - 40. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 - APELAÇÃO
   23/05/2020 23:59 - 39. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35


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