
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5007676-06.2022.4.04.7206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 20/10/2022 00:30:55
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: ANDERSON BARG
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Lages
Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC
RÉU: MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
Nome: CARLOS EDUARDO LEPKALN (Advogado do RÉU)
Nome: ROGER FABRE (Procurador do MPF)
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24/08/2023 23:59 - 49. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
16/08/2023 13:39 - 48. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
16/08/2023 13:39 - 47. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45