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Apelação Cível Nº 5007576-84.2013.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50075768420134047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 08/05/2015 14:16:58
Tutela: Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Direitos Indígenas, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do APELANTE)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do APELADO)
   Nome: ALISSON DE BOM DE SOUZA (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50075768420134047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50155030220154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   01/10/2021 15:24 - 100. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
   30/09/2021 12:57 - 99. Recebidos os autos do STF
   25/09/2020 00:15 - 98. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ


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