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Apelação Cível Nº 5007434-16.2018.4.04.7003 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50074341620184047003 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 08/02/2019 17:13:24
Tutela: Não Requerida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Registro Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: GESSICA LARANIAGA GOMES CAPRIOTI

   APELADO: Presidente - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR - Curitiba

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ROGÉRIO BLANK PEREIRA (Advogado do APELANTE)
   Nome: JANAÍNA ADAMSHUK SILVA BROSE (Advogado do APELADO)
   Nome: THAMEA DANELON VALIENGO (Procurador do MPF)



   Nº 50074341620184047003 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50294199820184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   25/06/2020 16:33 - 50. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01
   25/06/2020 00:57 - 49. Recebidos os autos do STJ
   21/10/2019 20:03 - 48. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0263887-4 EM 04/09/2019


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