AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5007429-22.2022.4.04.7207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 28/11/2022 23:11:23
Tutela: Deferida
Juiz: DANIEL RAUPP
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Tubarão

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: JULIANO DO NASCIMENTO (Advogado do RÉU)
   Nome: RAFAELLA ALBERICI (Procurador do MPF)

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   Nº 50021068920234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   09/09/2023 23:59 - 34. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
   31/08/2023 14:44 - 33. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   31/08/2023 14:44 - 32. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30