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Apelação Cível Nº 5007257-85.2019.4.04.7110 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50072578520194047110 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 26/08/2021 15:26:47
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 18970.54
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Patrimônio Histórico / Tombamento, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: BRUNA DE FARIA HOLZ

   APELADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: GIUSEPPE DE PAULA DOS SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELADO)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do MPF)



   Nº 50072578520194047110 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   16/05/2022 12:04 - 20. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPEL02
   16/05/2022 12:03 - 19. Transitado em Julgado
   14/05/2022 01:01 - 18. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11


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