Apelação Cível Nº 5007082-66.2020.4.04.7107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50070826620204047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 02/08/2021 08:04:26
Relator: ROGER RAUPP RIOS - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 5000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Defensoria Pública, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020), DIREITO ASSISTENCIAL

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   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

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   Nome: CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE (Procurador do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do APELADO)

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   Nº 50070826620204047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50341021320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   09/09/2022 15:30 - 17. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03
   09/09/2022 15:30 - 16. Transitado em Julgado
   09/09/2022 15:25 - 15. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO