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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006915-58.2020.4.04.7104 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 19/10/2020 09:19:17
Tutela: Deferida
Juiz: FABIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 2ª VF de Passo Fundo

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Direitos Indígenas, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Terras Indígenas, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

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   Nome: RAPHAEL REBELLO HORTA GORGEN (Procurador do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do RÉU)



   Nº 50088783920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50085455320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50069155820204047104 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   12/05/2022 13:23 - 111. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50085455320224040000/TRF
   28/04/2022 17:18 - 110. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50085455320224040000/TRF
   04/04/2022 10:44 - 109. Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPFU02 -> TRF4


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