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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006823-54.2018.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50068235420184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 13/07/2020 18:08:00
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 70500.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Fauna, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: GLICERIO DIONISIO FRIGO

   APELADO: OS MESMOS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Evandro Estácio (Advogado do APELANTE)
   Nome: RODOLFO MARTINS KRIEGER (Procurador do MPF)



   Nº 50068235420184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   09/11/2020 00:00 - 21. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
   09/11/2020 00:00 - 20. Transitado em Julgado
   08/11/2020 23:23 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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