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Remessa Necessária Cível Nº 5006808-27.2019.4.04.7208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50068082720194047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 20/01/2020 19:36:14
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 241106.24
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Inspeção Sanitária de Origem Animal, Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   PARTE AUTORA: PREMIER PESCADOS COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

   PARTE RÉ: OS MESMOS

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   Nome: MAYCON AGNE (Advogado do PARTE AUTORA)



   Nº 50068082720194047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   05/04/2021 16:14 - 41. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03
   05/04/2021 16:14 - 40. Transitado em Julgado - Data: 29/03/2021
   29/03/2021 22:51 - 39. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 - PETIÇÃO


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