Reclamação (Seção) Nº 5005917-62.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50020701120194047203 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 13/02/2020 12:53:46
Tutela: Indeferida
Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - 3ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Previdenciário (Seção)
Assuntos:
   1. Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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   RECLAMANTE: ELEIR ANTUNES PELIZZER

   RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JULIANO ROSSA (Advogado do RECLAMANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do RECLAMADO)
   Nome: CLAUDIO DUTRA FONTELLA (Procurador do MPF)

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   Nº 50020701120194047203 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)

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   08/04/2021 13:22 - 61. Baixa Definitiva
   08/04/2021 13:22 - 60. Transitado em Julgado
   08/04/2021 01:01 - 59. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51