Agravo de Instrumento Nº 5005692-81.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50175914420154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 10/02/2016 18:51:46
Tutela: Requerida
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AGRAVADO: ADIVAL INOCENCIO - ME

   INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

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   Nome: WALDIR ALVES (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: João José Mello Pioner (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: ALESSANDRO BALBI ABREU (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FERNANDO SARTORI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: AUGUSTO PORTO DE MOURA (Advogado do INTERESSADO)

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   Nº 50175914420154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)

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   23/06/2016 17:13 - 26. Baixa Definitiva
   23/06/2016 17:12 - 25. Trânsito em Julgado
   21/06/2016 19:17 - 24. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO