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Apelação Criminal Nº 5004868-23.2016.4.04.7114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50048682320164047114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 13/11/2017 16:03:55
Relator: LORACI FLORES DE LIMA - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 81 (Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Redução a condição análoga à de escravo (art. 149), Crimes contra a liberdade pessoal, DIREITO PENAL
   2. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207), Crimes contra a Organização do Trabalho, DIREITO PENAL
   3. Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203), Crimes contra a Organização do Trabalho, DIREITO PENAL
   4. Falsificação de documento público (art. 297 e Lei 8.212/91), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: ADALBERTO BRAZ DE SOUZA

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   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do APELANTE)
   Nome: AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (Advogado do APELADO)



   Nº 50048682320164047114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50023710220174047114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50005765820174047114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50023710220174047114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50041770920164047114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50041866820164047114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50044464820164047114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50048942120164047114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50051531620164047114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50051549820164047114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50061353020164047114 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



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