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Apelação Criminal Nº 5004822-80.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50048228020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 01/07/2020 15:26:55
Relator: NIVALDO BRUNONI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 81 (Juiz Federal NIVALDO BRUNONI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: CRISTIAN ROGERIO PONCINI

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CARLOS MIGUEL VILLAR DE SOUZA JUNIOR (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do APELADO)



   Nº 50048228020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50349943920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   05/04/2021 19:20 - 27. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB14
   05/04/2021 19:20 - 26. Transitado em Julgado para o Réu - CRISTIAN ROGERIO PONCINI
Data: 05/04/2021
   05/04/2021 19:20 - 25. Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CRISTIAN ROGERIO PONCINI
Data: 04/03/2021


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