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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004772-51.2010.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Classe Anterior: - Alterada em: 04/10/2023 22:10:19
Originário: Nº 50251335020144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 29/06/2010 17:06:52
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARJÔRIE CRISTINA FREIBERGER
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Terreno de Marinha, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   EXECUTADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA

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   Nome: ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI (Advogado do EXECUTADO)
   Nome: UBIRACI FARIAS (Advogado do EXECUTADO)
   Nome: RODRIGO APARECIDO COUTINHO (Procurador do EXECUTADO)
   Nome: CAMILA DE ALCANTARA RICO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MARISTELA APARECIDA SILVA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50314069620234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50251335020144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   02/10/2023 13:08 - 576. Conclusos para decisão/despacho
   02/10/2023 10:37 - 575. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   28/09/2023 23:44 - 574. Juntada de Petição - PETIÇÃO


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