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AÇÃO PENAL Nº 5004579-81.2016.4.04.7117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Originário: Nº 50004887920154047117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 23/09/2016 13:40:54
Tutela: Não Requerida
Juiz: LUIZ CARLOS CERVI
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Erechim

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Constituição de Milícia Privada, Crimes contra a Paz Pública, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: IMACIR CAETANO CHAVES

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   Nome: FELIPE DA SILVA MULLER (Procurador do AUTOR)
   Nome: SIMONE RAQUEL ANTUNES BUSNELLO (Advogado do RÉU)



   Nº 50004887920154047117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50045771420164047117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50045798120164047117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004896420154047117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50007539720184047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   26/04/2019 09:56 - 346. Baixa Definitiva
   26/04/2019 01:10 - 345. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 332
   17/04/2019 15:34 - 344. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 332


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