Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaApelação Cível Nº 5004478-10.2021.4.04.7007 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50044781020214047007 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 21/03/2022 15:04:06
Relator: ROGER RAUPP RIOS - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
1. Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
APELADO: JOSE MEOTTI
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Nome: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) (Procurador do APELANTE)
Nome: SILVIO OLIVEIRA DA SILVA (Advogado do APELADO)
Nº 50044781020214047007 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
04/06/2022 02:01 - 13. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFRA01
04/06/2022 02:01 - 12. Transitado em Julgado
04/06/2022 01:01 - 11. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7