Apelação Cível Nº 5004106-85.2012.4.04.7004 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50041068520124047004 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 07/11/2013 15:24:00
Tutela: Não Requerida
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   APELANTE: ALIMENTOS ZAELI LTDA

   APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (Advogado do APELANTE)
   Nome: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: EDUARDO MACEDO RICHARD (Advogado do APELANTE)
   Nome: DANIELA PERETTI D AVILA (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do APELADO)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)

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   Nº 50041068520124047004 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50140065520124040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   14/03/2018 12:04 - 82. Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB41A para GAB41) - Motivo: Resolução 50 de 13.06.2016
   20/02/2018 14:09 - 81. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU02
   19/02/2018 18:47 - 80. Recebimento - STJ