Apelação Cível Nº 5004032-34.2017.4.04.7205 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50040323420174047205 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 15/01/2018 17:49:27
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 5529.60
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   APELANTE: RED BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

   APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

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   Nome: Rafael Dimitrie Boskovic (Advogado do APELANTE)
   Nome: Kátia Waterkemper Machado (Advogado do APELANTE)
   Nome: DANTE AGUIAR AREND (Advogado do APELANTE)
   Nome: PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (Advogado do APELANTE)
   Nome: JULIANA AVI (Advogado do APELANTE)
   Nome: GERDANO DE ABREU NETO (Advogado do APELADO)

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   Nº 50040323420174047205 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)

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   01/06/2019 02:01 - 23. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01
   01/06/2019 02:01 - 22. Trânsito em Julgado
   01/06/2019 01:02 - 21. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14