Apelação Cível Nº 5003796-29.2010.4.04.7108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50037962920104047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 05/07/2011 15:48:21
Tutela: Não Requerida
Relator: RÔMULO PIZZOLATTI - 2ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 2421925.92
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. Entidades Sem Fins Lucrativos, Imunidade, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO

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   APELANTE: ASSOCIAÇÃO PRÓ ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR

   APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Novo Hamburgo

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CASSIANO MENKE (Advogado do APELANTE)
   Nome: ALEXANDRE SALGADO MARDER (Advogado do APELANTE)
   Nome: LOUISE LERINA FIALHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do APELADO)
   Nome: LILIAN LUIZA TRAPP (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ANDREA FALCÃO DE MORAES (Procurador do MPF)

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   Nº 50037962920104047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   12/08/2019 16:04 - 101. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01
   12/08/2019 16:04 - 100. Trânsito em Julgado
   12/08/2019 14:30 - 99. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO