Apelação/Remessa Necessária Nº 5003793-25.2020.4.04.7205 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50037932520204047205 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 02/12/2020 18:51:15
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 7296.40
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   APELADO: ZANLORENZI BEBIDAS LTDA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do APELANTE)
   Nome: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO MORAIS (Advogado do APELADO)
   Nome: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (Advogado do APELADO)
   Nome: THAMEA DANELON VALIENGO (Procurador do MPF)

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   Nº 50037932520204047205 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)

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   02/08/2022 14:41 - 20. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01
   02/08/2022 14:41 - 19. Transitado em Julgado - Data: 02/08/2022
   02/08/2022 01:01 - 18. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12