AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003696-48.2022.4.04.7207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 10/06/2022 14:20:43
Tutela: Deferida
Juiz: ANA LIDIA SILVA MELLO MONTEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Tubarão

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 3636.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Inscrição / Documentação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: MARLON COLLACO PEREIRA (Advogado do RÉU)
   Nome: DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO (Procurador do MPF)
   Nome: ANDRÉ TAVARES COUTINHO (Procurador do MPF)

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   Nº 50347684320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50036964820224047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   04/05/2023 14:25 - 44. Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCTUB01 -> TRF4
   28/04/2023 17:27 - 43. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   11/03/2023 23:59 - 42. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37