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Apelação Cível Nº 5003601-48.2018.4.04.7113 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50036014820184047113 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 28/10/2019 17:39:10
Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA - 2ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 22 (Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 7484.40
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Profissional, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS

   APELADO: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA

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   Nome: MARCIO ALMINHANA AIROLDI (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUCIANA JUNQUEIRA PEZZI (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAQUEL ZORZI (Advogado do APELANTE)
   Nome: ROSANIE RODRIGUES RIVERO (Advogado do APELANTE)
   Nome: LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (Advogado do APELADO)
   Nome: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (Advogado do APELADO)



   Nº 50036014820184047113 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   01/07/2021 09:26 - 34. Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado
Depositante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS
R$920,61 em 30/06/2021
   09/02/2021 20:56 - 33. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX04
   09/02/2021 02:39 - 32. Recebidos os autos do STJ


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