AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003588-10.2022.4.04.7210 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 31/10/2022 16:54:44
Tutela: Indeferida
Juiz: MARCIO JONAS ENGELMANN
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de São Miguel do Oeste

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA SENTENÇA
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: LUIZ HENRIQUE MASETO ZANOVELLO (Advogado do RÉU)
   Nome: MICHAEL VON MÜHLEN DE BARROS GONÇALVES (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   30/05/2023 16:42 - 45. Conclusos para julgamento
   17/05/2023 12:56 - 44. Juntada de Petição - PARECER
   17/05/2023 12:56 - 43. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42