AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003549-04.2022.4.04.7213 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 17/10/2022 08:18:08
Tutela: Indeferida
Juiz: EDUARDO CORREIA DA SILVA
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Rio do Sul

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE/SC

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ROBERTO ALONCIO CAVILIA (Advogado do RÉU)

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   14/08/2023 12:13 - 42. Baixa Definitiva
   14/08/2023 10:46 - 41. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/07/2023 23:59 - 40. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36