Apelação Cível Nº 5003278-81.2020.4.04.7207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50032788120204047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 29/04/2021 18:11:19
Gabinete Atual: Vice-Presidência - JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gabinete Relator Originário: GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Jornada de Trabalho, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   APELADO: OS MESMOS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do APELANTE)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do APELANTE)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do APELANTE)
   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE (Procurador do MPF)

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   Nº 50032788120204047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50386793420204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   22/09/2023 16:03 - 49. Recebidos os autos do STJ
   26/08/2022 16:15 - 48. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   26/08/2022 13:23 - 47. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ