AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003221-76.2023.4.04.7201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 28/02/2023 12:06:48
Tutela: Indeferida
Juiz: CLAUDIO MARCELO SCHIESSL
Órgão Julgador: Juízo Federal da 6ª VF de Joinville

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação e Correção de Provas / Questões, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: EDUARDA ALCIONE DA SILVA KIRCHCHOFF DA ROCHA (Advogado do RÉU)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   19/09/2023 10:43 - 18. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   06/08/2023 23:59 - 17. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
   27/07/2023 13:49 - 16. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC) Prazo: 30 dias Data final: 20/09/2023 23:59:59