Apelação Cível Nº 5002911-31.2013.4.04.7101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50029113120134047101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 08/09/2014 13:58:05
Tutela: Deferida
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Esbulho / Turbação / Ameaça, Posse, Coisas, DIREITO CIVIL

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   APELANTE: OMAR & OCAMPO COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA - ME

   APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

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   Nome: RODRIGO GOMES ROBAINA (Advogado do APELANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELADO)

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   Nº 50029113120134047101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50150369120134040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

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   23/06/2017 11:08 - 18. Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB41A para GAB41)
   19/12/2015 01:01 - 17. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSRGR02
   19/12/2015 01:01 - 16. Trânsito em Julgado