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Agravo de Instrumento Nº 5002747-48.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50009506820214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 28/01/2021 16:30:41
Tutela: Deferida
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: ADOTESC ASS DOS DESPACHANTES DE TRANSITO DO EST DE SC

   AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CAUÊ VECCHIA LUZIA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JOEL DE MENEZES NIEBUHR (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: EDUARDO DE CARVALHO REGO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON (Procurador do MPF)



   Nº 50009506820214047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   18/05/2021 09:47 - 35. Baixa Definitiva
   18/05/2021 09:47 - 34. Transitado em Julgado - Data: 18/05/2021
   18/05/2021 01:02 - 33. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25


(Próximos Eventos)