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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002508-26.2022.4.04.7011 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 12/09/2022 13:47:31
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: ADRIANO JOSÉ PINHEIRO
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Paranavaí

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL
   2. Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL


   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT/PR

   INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

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   Nome: MONIQUE CHEKER MENDES (Procurador do AUTOR)
   Nome: MARCELO CESAR MACIEL (Procurador do RÉU)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do INTERESSADO)


   Nº 50004778020234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50048099020234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50069351620234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   22/09/2023 23:59 - 251. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232, 233 e 234
   19/09/2023 07:42 - 250. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   15/09/2023 15:37 - 249. Conclusos para decisão/despacho


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