AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002363-46.2022.4.04.7212 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 07/12/2022 11:47:19
Tutela: Indeferida
Juiz: MARTA WEIMER
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Concórdia

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA SENTENÇA
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: LEOMAR TAPARELO (Advogado do RÉU)
   Nome: RAFAELLA ALBERICI (Procurador do MPF)

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   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   18/08/2023 19:20 - 26. Conclusos para julgamento
   26/07/2023 09:48 - 25. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
   26/07/2023 09:48 - 24. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23