AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002321-94.2022.4.04.7212 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 30/11/2022 23:28:10
Tutela: Indeferida
Juiz: MARTA WEIMER
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Concórdia

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

---

   AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC

   RÉU: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO/SC

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

---

   Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
   Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
   Nome: José Ireneu Finger Junior (Advogado do RÉU)
   Nome: ROGER FABRE (Procurador do MPF)

---

   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

---

   22/09/2023 18:07 - 35. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/09/2023 18:07 - 34. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
   19/09/2023 13:05 - 33. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 16/10/2023 23:59:59