
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002314-90.2022.4.04.7216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 04/11/2022 21:06:33
Tutela: Indeferida
Juiz: TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Laguna
Situação: MOVIMENTO-AGUARDA SENTENÇA
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
1. Anulação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC
RÉU: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: KATIA REGINA DOS ANJOS (Advogado do AUTOR)
Nome: DULCIANNE BECKHAUSER BORCHARDT (Advogado do AUTOR)
Nome: ELOISA ZANIN DA SILVA (Advogado do AUTOR)
Nome: JOSUÉ LEDRA LEITE (Advogado do AUTOR)
Nome: DIEGO DA ROSA SENA SILVEIRA (Advogado do RÉU)
Nome: EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO (Advogado do RÉU)
Nome: VITOR CARDOZO VICHIETT DA SILVA (Advogado do RÉU)
Nome: ALAN ALVES EL HAWAT (Advogado do RÉU)
Nome: JULIAN DAS NEVES (Advogado do RÉU)
Nome: ROGER FABRE (Procurador do MPF)
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09/03/2023 13:25 - 22. Conclusos para julgamento
02/03/2023 15:49 - 21. Juntada de Petição - PARECER
02/03/2023 15:48 - 20. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19