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Apelação Cível Nº 5002121-22.2015.4.04.7216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50021212220154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 25/05/2021 19:39:49
Tutela: Parcialmente Deferida
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Indenização por Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL
   2. Ambiental, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

   APELADO: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC

   INTERESSADO: FERNANDO PETRY

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   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELANTE)
   Nome: HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS (Advogado do APELADO)
   Nome: ANDRE SOUZA LOPES (Advogado do APELADO)
   Nome: JEAN NASCIMENTO PACHECO (Advogado do APELADO)
   Nome: marcio tavares meira (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50021212220154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50002176420154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002176420154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   25/09/2022 20:32 - 56. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/09/2022 01:01 - 55. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
   24/08/2022 14:51 - 54. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


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