AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002121-22.2015.4.04.7216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Originário: Nº 50002176420154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 04/08/2015 15:26:06
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Laguna

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Indenização por Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL
   2. Ambiental, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC

   INTERESSADO: FERNANDO PETRY

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   Nome: MARIO ROBERTO DOS SANTOS (Procurador do AUTOR)
   Nome: ANDRE SOUZA LOPES (Advogado do RÉU)
   Nome: JEAN NASCIMENTO PACHECO (Advogado do RÉU)
   Nome: HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS (Advogado do RÉU)
   Nome: marcio tavares meira (Advogado do INTERESSADO)

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   Nº 50002176420154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50419468720154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374633820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50021212220154047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50055718720214047207 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   27/05/2021 13:50 - 214. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50374633820204040000/TRF
   25/05/2021 19:39 - 213. Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCLGA01 -> TRF4
   24/05/2021 23:50 - 212. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES